Sobre a privatização da TAP

Sobre a privatização da TAP

Desde a primeira hora que o LIVRE se tem mostrado contra o processo de privatização da TAP, uma vez que este colocaria em causa o carácter de serviço público que se espera de uma companhia aérea de bandeira. Como tal apoiamos o movimento cidadão “Não TAP os Olhos”, agora “Associação Peço a Palavra”, e as suas iniciativas e ações. Para além disso, este processo de privatização, concretizado por um governo em vias de deixar de exercer funções, tem sido acompanhado por uma série de questões difíceis de justificar e que vão desde a legítima dúvida sobre quem exerce efetivamente o controlo do consórcio Gateway, até questões relacionadas com exorbitantes aumentos salariais dos gestores da ANAC, órgão regulador nacional do tráfego aéreo e responsável pelo parecer sobre a privatização da TAP.

O LIVRE vê assim com bons olhos a tentativa do atual governo de garantir que a maioria do capital da empresa se mantém em mãos públicas. No entanto, são ainda várias as incógnitas e as perguntas a que urge responder. O governo, pela voz do ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, fez saber que o Estado teria sempre uma palavra a dizer sobre as orientações estratégicas da TAP mas, em paralelo, fez também saber que não iria interferir na definição das rotas.

Uma empresa que, independentemente do ramo, tenha capital público, deve garantir o justo tratamento de todo o território nacional. No caso da TAP, a estratégia de alteração de rotas deve pois ser feita quando haja a garantia de que o préstimo de serviços aos cidadãos está garantido. No caso das rotas canceladas a partir do aeroporto do Porto que, de acordo com informação disponibilizada pela autarquia local, seriam até rentáveis, torna-se difícil entender esta decisão, mesmo assumindo a estratégia de centralizar o maior número possível de voos no hub de Lisboa.

Adicionalmente, as decisões de gestão de qualquer empresa com capital público devem também respeitar princípios de conformidade com todas as outras metas adotadas na estratégia de governação do país. Neste contexto, a anunciada intenção de iniciar em Março viagens entre Lisboa e Porto, nos dois sentidos e a todas as horas, ao ser apresentada, em janeiro, com o objetivo declarado de competir diretamente com a alternativa ferroviária, levanta questões sérias.

Por um lado, não é aceitável que a TAP, enquanto empresa com capital público estabeleça como objetivo a concorrência direta com os serviços prestados por outra empresa detida a 100% pelo Estado Português, neste caso a CP – Comboios de Portugal, EPE. A concretização deste objetivo, com potencial impacto negativo nas receitas da CP, poderá vir a prejudicar a sustentabilidade económica desta empresa, propiciando futuras propostas de privatização.

Por outro lado, tendo o ministro Pedro Marques anunciado um plano de investimentos ferroviários com objetivo de criação de cerca de 6500 postos de trabalho, é evidente a intenção deste governo em assumir a ferrovia como opção de futuro para Portugal. O LIVRE acolhe com agrado esta intenção, tendo defendido sempre a aposta nos caminhos-de-ferro e na eletrificação das linhas enquanto parte importante de uma estratégia de redução das emissões de gases com efeito de estufa, em Portugal. Contudo, uma atitude de complacência face à estratégia de rotas entre Lisboa e Porto, anunciada pela gestão privada da TAP, não se conjuga com esta estratégia, acrescendo-lhe risco. É absolutamente essencial que o governo assuma a responsabilidade de defesa do interesse público na definição das rotas da TAP, fazendo uso dos instrumentos de política fiscal de que dispõe, caso seja necessário.

O LIVRE continuará a defender uma TAP pública, garante da qualidade do seu serviço, da segurança para os passageiros e de verdadeiro serviço público. O LIVRE exorta o governo a que promova um verdadeiro debate a nível nacional, envolvendo todos os atores, de modo a discutir que tipo de serviço público deve a TAP fornecer e como pode este servir o interesse público num mundo competitivo como o do transporte aéreo.

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