Só há liberdade quando há privacidade

Só há liberdade quando há privacidade

O LIVRE/Tempo de Avançar regozija-se com a decisão do Tribunal Constitucional de considerar inconstitucional a lei dos “Serviços de Informações e Segurança”. Efetivamente, esta lei ameaçava restringir gravemente a esfera de privacidade dos cidadãos ao permitir a um serviço do Estado aceder aos dados bancários, fiscais e de telecomunicações de todo e qualquer cidadão, mesmo que não fosse suspeito de nenhum crime.

Não há liberdade sem privacidade: em qualquer Estado moderno, os cidadãos honestos têm direito à privacidade da sua casa, das suas comunicações e dos seus dados bancários e fiscais. A ingerência na esfera de privacidade dos indivíduos só é justificável no contexto de uma investigação criminal assente num mandato judicial. Os serviços de espionagem, não sendo uma polícia criminal, não devem ter o direito de violar a privacidade dos cidadãos.

Na próxima legislatura, o LIVRE/Tempo de Avançar opor-se-á a qualquer tentativa de fazer voltar esta lei, e trabalhará para que todos os espiões que violam a lei sejam rigorosamente punidos.

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