BES – Quando a regulação não funciona, os contribuintes é que pagam

BES – Quando a regulação não funciona, os contribuintes é que pagam

Tal como se esperava, quando os negócios da banca dão prejuízo, os contribuintes é que pagam. O BES é a prova de que a regulação bancária falhou em todas as frentes. O Banco de Portugal não se apercebeu de nada e a Troika não detetou qualquer irregularidade apesar do mau resultado do BES nos testes de stress de 2010. Mas as “circunstâncias” explicavam o resultado e os sucessivos “aumentos de capital” iludiram a resolução do problema. Sabe-se hoje que o aumento de capital foi efetuado através da valorização excessiva e fictícia das empresas ligadas à família Espírito Santo e que o regulador aceitou as garantias sem as investigar cuidadosamente.

O impacto da falência do BES irá afetar milhares de famílias e empresas. Apesar de, em julho, nos terem convencido que o GES não era o BES e que o BES estava protegido, sabe-se agora que não é verdade e que o BES será alvo de uma intervenção estatal, facto que Passos Coelho prometeu que nunca iria acontecer sob o seu mandato. E na noite em que se anuncia essa intervenção o primeiro ministro esconde-se atrás das palavras do governador do Banco de Portugal.

Os pequenos acionistas que investiram as poupanças de uma vida em ações do BES vão perder tudo porque as ações que não valem nada vão ficar no “banco mau”. E os portugueses vão ser chamados a pagar porque o “banco bom” (que sabemos agora que se chamará Novo Banco) será capitalizado pelo Fundo de Resolução, mas como o fundo só dispõe de 182 milhões de euros (o buraco do BES é superior a 4,9 mil milhões) o Estado vai recorrer à linha de capitalização da Troika para a banca, de que restam ainda 6,4 mil milhões de euros. Sendo emprestado pela Troika, este dinheiro é dívida pública, pelo que será pago por contribuintes.

A conclusão é simples: a regulação bancária não funciona. Isto é o ponto central da história do BES e da história da Banca Mundial. Os sucessivos acordos de Basileia (I, II e III) falharam e a atividade bancária está hoje tão frágil como em 2008.

É portanto urgente atuar mais eficazmente na atividade bancária. O LIVRE volta a defender, tal como no comunicado de 7 de julho, que se apliquem as seguintes medidas de forma imediata:

  • A separação entre banca comercial e banca de investimento. Só desta forma o dinheiro dos depositantes ficará a salvo dos negócios especulativos da banca de investimento.
  • A subida dos rácios de solvabilidade para 10% (atualmente o rácio é de 7%), sobretudo pelo aumento do numerador (ou seja da liquidez do banco, “dinheiro vivo”), mais do que pela diminuição dos ativos de risco, como é o caso dos empréstimos concedidos.
  • A criminalização efetiva do crime de abuso de informação privilegiada e de branqueamento de capitais. O governador do Banco de Portugal, ao assumir que existem provas de gestão danosa no BES, clarificou que ocorreram crimes financeiros que têm ser punidos.
  • A garantia de que serão mantidos os postos de trabalho de todos os trabalhadores do antigo BES e agora denominado de Novo Banco.

Levámos três anos em que a Troika e o governo nos quiseram convencer de que o Estado era mau e que todos os bancos eram bons. Reduziram-se salários e pensões, aumentaram-se os impostos em nome de uma política que se apresentava como inevitável, porque o Estado e os portugueses tinham supostamente vivido acima das suas possibilidades. Como impacto direto desta política faliram centenas de empresas, aumentaram brutalmente os números do desemprego e centenas de milhar de portugueses não viram outra alternativa senão abandonar o seu país.

O LIVRE entende que esta crise no BES é a demonstração clara que o problema fundamental de Portugal não é o Estado, nem sequer a dívida pública. O grande problema de Portugal é a dívida privada e a situação calamitosa a que a banca chegou.

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