Travar o CETA

O LIVRE faz um apelo aos deputados europeus pelo voto contra o Acordo Integral de Economia e Comércio entre a UE e o Canadá (CETA), na votação em plenário marcada para o próximo dia 15 de Fevereiro. Este acordo, que continua em larga medida ausente do debate político em Portugal – e os nossos deputados nacionais e eurodeputados são corresponsáveis por isso – é rejeitado de forma inequívoca pelo LIVRE por três razões fundamentais.

Em primeiro lugar, a harmonização de normas técnicas prevista neste acordo representa um passo extremamente preocupante no sentido da desregulamentação em matérias como a saúde pública, higiene e segurança alimentar, proteção ambiental, direitos laborais e sociais.

Em segundo lugar, o sistema de arbitragem comercial instituído por este acordo cria um regime jurídico que constitui uma inaceitável transferência de soberania de governos democraticamente eleitos para a esfera das multinacionais. O mecanismo de resolução de litígios deixará os Estados expostos a penalizações, sempre que o exercício da governação democrática se atravessar no caminho do livre comércio e dos lucros projetados pelas empresas.

Em terceiro lugar, o LIVRE contesta a falta de transparência e escrutínio democrático com que este processo tem sido conduzido. Em lugar de um verdadeiro debate público a nível europeu e nacional, tem-se verificado um silêncio ensurdecedor, tendo por consequência que uma matéria de enorme impacto e relevância caia no completo desconhecimento por parte da esmagadora maioria população.

Os partidos representados na Assembleia da República, em vez de se limitarem a condenar este acordo, devem exigir – só eles o podem fazer – que um debate alargado e participado tenha lugar naquela instituição. E estes mesmos partidos podem levar o CETA ao Tribunal Constitucional para que o combate a tal acordo vá para além de mera retórica primária eurocética, sem qualquer tipo de consequência concreta com vista a travar a sua aprovação. Não fazer estas duas coisas é contribuir para limitar o debate público e reduzir o papel das instituições democraticamente eleitas na condução da política económica.

É urgente travar o CETA. Este tratado deve ser rejeitado de imediato por todas as vias possíveis e futuros acordos deste tipo nunca deverão ser aprovados fugindo aos espaços de debate público e ao escrutínio democrático dos cidadãos europeus.

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