Sobre a decisão de hoje do Tribunal Constitucional

Sobre a decisão de hoje do Tribunal Constitucional

Não há duas sem três. Pelo terceiro ano consecutivo, o Tribunal Constitucional chumbou as principais medidas austeritárias previstas no Orçamento de Estado.

Ignorando todas as advertências e jurisprudência anteriores do Tribunal Constitucional, o governo insistiu em medidas claramente inconstitucionais. Foi assim, sem surpresa, que soubemos da declaração de inconstitucionalidade dos cortes dos salários na função pública, das taxas de 6% sobre o subsídio de desemprego e 5% sobre o de doença e dos cortes nas pensões de sobrevivência.

Em relação ao corte dos salários dos funcionários públicos, e à imagem do que tinha acontecido em 2012 com o corte dos subsídios, o Tribunal Constitucional faz acompanhar esta declaração de inconstitucionalidade, que tem força obrigatória geral, de uma restrição que permite que os cortes já efetuados desde janeiro não tenham de ser reembolsados. Para esta decisão é invocado o estado de emergência em que se encontra o país, o que faz pensar em todas as pressões que têm sido exercidas por parte deste governo sobre o Tribunal Constitucional.

No entanto, o LIVRE congratula-se com a continuada tomada de posições do Tribunal Constitucional, na defesa inequívoca da Constituição portuguesa, na defesa dos princípios mais basilares de um Estado de direito, no que particularmente diz respeito ao principio da igualdade e da proporcionalidade.

As repetidas violações da Constituição – lembremos que é a 12º declaração de inconstitucionalidade/não constitucionalidade nesta legislatura – promovidas por este governo tornam cada vez mais premente necessidade de uma nova governação que se sustente no respeito da lei fundamental da República Portuguesa. O LIVRE reafirma o seu empenho no encontro dessa alternativa plural de governação. Renovamos o nosso apelo às forças de oposição para que encetem um diálogo responsável que permita acabar com esta saga de orçamentos inconstitucionais.

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