Petição Retribuição Horária Mínima Garantida

Petição Retribuição Horária Mínima Garantida

8€/h Retribuição Horária Mínima Garantida

Petição pela proteção e dignidade de Todos no trabalho independente

 

Em Portugal 750 mil pessoas exercem a sua atividade profissional a recibos verdes ou através de empresas unipessoais criadas pelos próprios. Estas relações laborais não são reguladas como, felizmente, acontece com o trabalho por conta de outrem, com direitos e garantias como o salário mínimo, o limite de 40 horas semanais, férias pagas ou acesso imediato à Segurança Social.

É fundamental regular as novas formas de trabalho trazidas pelas profundas alterações do mercado de trabalho, de forma a proteger também estes trabalhadores de excessos que resultam em cargas horárias pesadas, inexistência de referências mínimas de retribuição e, muitas vezes, pela impossibilidade prática de efetiva fiscalização.

Para combater estes fenómenos de exploração laboral, o LIVRE propõe que se aprove legislação adequada, peticionando por uma Retribuição Horária Mínima Garantida (RHMG) para as horas de trabalho prestado em regimes alternativos ao contrato de trabalho, com uma meta inicial de 8 € por hora.

Lançamos esta proposta sob a forma de uma petição pública dirigida aos deputados da Assembleia da República. Ajude-nos a atingir pelo menos 4000 assinaturas para que a petição seja discutida em Plenário.

Esta proposta em nada diminui a necessidade de fiscalização e combate aos falsos recibos verdes ou outras situações de fraude, vindo colmatar uma lacuna existente na legislação portuguesa, que pode constituir a primeira pedra num edifício legislativo que crie novas proteções para os trabalhadores.

Com a implementação de uma Retribuição Horária Mínima Garantida, Portugal dará um passo de gigante na defesa de condições de trabalho progressistas e assumirá uma posição de destaque na erradicação das modalidades exploratórias alternativas ao contrato de trabalho.

 

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Retribuição Horária Mínima Garantida

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