Pela Defesa do Estado de Direito

Pela Defesa do Estado de Direito

O absoluto desrespeito pela Constituição que este governo demonstra, provado pelas sucessivas violações da mesma ao longo dos últimos três anos, voltou a ficar patente no pedido de “aclaração” que hoje anunciou ir fazer ao Tribunal Constitucional.
Como a primeira reação do Tribunal Constitucional mostrou de forma inequívoca, esse pedido mais não é que uma tentativa – canhestra – de ganhar tempo, não acatando de imediato a decisão do Tribunal, lesando assim milhares de portugueses (funcionários públicos, reformados e beneficiários do subsídio de desemprego e de doença).
O que mais espanta é que o Presidente da Republica, que deveria, acima de qualquer consideração política, ser o verdadeiro garante da Constituição da Republica, não tenha em primeiro lugar encontrado matéria para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do orçamento, e agora não venha dizer ao país o quanto é importante que possamos todos contar com o TC para manter a legalidade da governação, agrade-nos ou não a posição que toma sobre determinadas medidas.

Petição

Retribuição Horária Mínima Garantida

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