LIVRE associa-se à jornada internacional contra o TTIP‏

LIVRE associa-se à jornada internacional contra o TTIP‏

O LIVRE associa-se à jornada internacional de protesto contra o Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento entre a UE e os EUA (TTIP), marcada para o dia 11 de outubro. Este acordo, que continua em larga medida ausente do debate político em Portugal, é rejeitado de forma inequívoca pelo LIVRE por três razões fundamentais.

Em primeiro lugar, o TTIP é fundado nos mais radicais preceitos do liberalismo económico. Em benefício de um punhado de empresas multinacionais, a harmonização de normas técnicas prevista neste acordo representa um passo extremamente preocupante no sentido da desregulamentação em matérias como a saúde pública, higiene e segurança alimentar, proteção ambiental, direitos laborais e sociais. Por outro lado, os vários estudos que têm sido publicados sobre os impactos do TTIP, mesmo aqueles patrocinados pelos seus mais acérrimos defensores, não demonstram de forma conclusiva os benefícios deste instrumento para a economia europeia. Ao invés, eles sugerem que o TTIP poderá causar um aumento do desemprego e o encerramento de muitas empresas, particularmente em países com o perfil económico de Portugal.

Em segundo lugar, o TTIP representa uma ameaça ao próprio estado de direito. O sistema de arbitragem comercial instituído por este acordo cria um regime jurídico que deixa nações soberanas a saque de grandes empresas. À semelhança do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá – antecâmara do TTIP – o mecanismo de resolução de litígios deixará os Estados expostos a penalizações, sempre que o exercício da governação democrática se atravessar no caminho do livre comércio e dos lucros projetados pelas empresas.

Por fim, o LIVRE contesta a falta de transparência e escrutínio democrático com que este processo tem sido conduzido. Desde a primeira ronda negocial, em julho de 2013, que as conversações têm sido mantidas por burocratas não eleitos da Comissão Europeia e envoltas num inaceitável manto de secretismo. Esta situação tem impedindo não apenas um verdadeiro debate público a nível europeu como também o escrutínio do Parlamento Europeu. O atropelo ao direito à informação já foi inclusivamente objecto de reparos por parte da Provedora de Justiça Europeia, Emily O’Reilly, que recentemente expressou a sua preocupação com a constante omissão de informação e apelou a uma maior transparência da parte da Comissão Europeia.

De acordo com os artigos 207.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, cabe ao Conselho da UE autorizar a abertura das negociações, bem como a assinatura de acordos comerciais com países terceiros – por maioria qualificada e após aprovação do Parlamento Europeu. Chegou, por isso, o momento de agir. Só um concertado movimento de cidadania à escala europeia, no qual o LIVRE não deixará de estar presente, poderá impelir uma maioria de eurodeputados e governos nacionais a travar o TTIP.

 

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