Dia Mundial do Ambiente: decisões certas e erradas em 6 meses de governação

Dia Mundial do Ambiente: decisões certas e erradas em 6 meses de governação

No Dia Mundial do Ambiente, o LIVRE considera oportuno e necessário avaliar algumas das decisões que foram já tomadas pelo actual Governo, liderado pelo PS e apoiado pelo PCP, PEV e BE, bem como, acima de tudo, as decisões que falta tomar e que são urgentes.

 

Da acção governativa nestes primeiros 6 meses, destacam-se positivamente as decisões tomadas no âmbito da gestão da água e do clima. Não obstante, da acção do actual Governo nestes primeiros 6 meses, destacam-se negativamente as decisões já tomadas no âmbito do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH) e da gestão da Reserva Natural da Serra da Malcata, e antecipa-se o erro na eliminação dos Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas no âmbito da revisão da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo. Estas decisões afectam sobretudo a biodiversidade. Destaca-se ainda o perigoso atraso que se verifica na tomada de decisões urgentes face à questão da prospecção de hidrocarbonetos, em terra e junto à costa Portuguesa, da crescente poluição no rio Tejo e na acção diplomática pelo encerramento da Central Nuclear de Almaraz.

 

No que concerne à gestão da água, em Portugal, o Governo assumiu uma atitude resoluta, assente provavelmente na experiência anterior do actual Ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, apresentando um Plano Nacional da Água que procura reverter a agregação dos sistemas multimunicipais, que o Governo anterior promoveu, visando a sustentabilidade dos Serviços Públicos da Água.

 

Foi já durante o exercício de funções do actual Governo que Portugal participou da assinatura do Acordo de Paris contras alterações climáticas e o LIVRE acolhe positivamente a intenção do Governo em ratificar de forma célere o acordo, bem como a aprovação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas e as metas de redução de 30% a 40% dos gases com efeito de estufa até 2030.

 

Na sequência daquilo que o LIVRE tinha destacado como necessário, durante a campanha eleitoral paras Eleições Legislativas de 2015, e conforme constava da posição conjunta assinada pelo PS e pelo PEV, o Governo reavaliou o Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico. Do ponto de vista do LIVRE esta não foi uma verdadeira reavaliação. O Governo falhou ao não suspender o PNBEPH durante a respectiva reavaliação, permitindo que obras com consequências irreversíveis prosseguissem durante esse período, falhou ao limitar-se a negociar com as empresas do sector energético, não consultando os cidadãos, as associações de defesa do ambiente e desenvolvimento, as universidades ou as autarquias, e falhou ao permitir o avanço da barragem da foz do rio Tua e das barragens previstas para o rio Tâmega (Daivões, Gouvães e Alto Tâmega). Faltou ainda cancelar a barragem do Fridão, que perdeu em 2015 os subsídios à garantia de potência. O cancelamento das barragens do Alvito, no rio Ocreza, e Girabolhos-bogueira, no rio Mondego, foi bem recebido mas resultou da desistência das empresas a que estavam concessionadas e não da decisão governativa. Acima de tudo, o Governo está a falhar ao prosseguir com um PNBEPH que contribuirá marginalmente para a produção eléctrica nacional mas que tem impacto negativo irreversível na biodiversidade e que poderá incorrer em despesas para o Estado na ordem dos 22 M€ por ano. O LIVRE entende que esta verba deveria ser investida na promoção da eficiência energética e nunca utilizada para subsidiar empresas do sector energético.

 

O LIVRE congratula o Governo pela decisão de não avançar com o concurso público de atribuição de novas licenças para a prospecção e exploração de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) quer em terra (on-shore) como no mar (off-shore). No entanto, é absolutamente inaceitável que as licenças emitidas pelo anterior Governo prossigam em vigor. Ao abrigo dessas licenças, nestes últimos 6 meses, várias empresas – algumas recém-criadas para o efeito e sem experiência anterior – avançaram com a prospecção, no Algarve e na região oeste de Portugal, aplicando técnicas com significativo impacto ambiental. Fizeram-no contra a vontade expressa da população, das associações de defesa do ambiente e desenvolvimento, das autarquias, de empresas de vários sectores (com destaque para o turismo) e de numerosos investigadores que se pronunciaram a esse respeito. Nunca antes, na sociedade Portuguesa, se observou tal união em torno de um modelo de desenvolvimento para Portugal. Neste caso é inequívoco: a prospecção e exploração de hidrocarbonetos não deve fazer parte do futuro de Portugal. Cada dia que passa sem que o Governo altere esta situação, é um dia a mais a contrariar a vontade quase unânime da sociedade Portuguesa. Também por isso, é difícil aceitar que PCP, BE e PEV, que apoiam esta solução governativa, não utilizem o poder parlamentar de que dispõem para denunciar eficazmente esta situação. É evidente, para o LIVRE, que falta manifestamente um verdadeiro compromisso com a sustentabilidade no actual elenco da Assembleia da República.

 

A 8 de Fevereiro deste ano, o Governo tomou uma das mais incompreensíveis decisões até ao momento ao publicar a Portaria n.º 19/2016, que revoga a Portaria 874/93 que interditava o exercício da caça na Reserva Natural da Serra da Malcata. Perante o espanto das associações de defesa do ambiente, do PAN e de muitos cidadãos que se expressaram individualmente na altura, foram solicitadas explicações ao Governo a este respeito mas que não receberam a devida resposta. Na Comissão Parlamentar de Ambiente, o pedido de uma audição com o Ministro João Matos Fernandes, apresentado pelo PAN, foi rejeitado com votos contra do PS e abstenção do PSD. Para além de algumas afirmações, nos órgãos de comunicação social, salientando que apenas se pretende a caça ao javali, pouco ou nada mais foi explicado. Pelo contrário, foi comunicada a intenção de se libertar espécimes de Lince-ibérico na Reserva. O LIVRE considera a Portaria n.º 19/2016 um retrocesso incompreensível, num contexto de grande fragilidade populacional de diversas espécies frequentemente caçadas (entre as quais o coelho) e defende a revogação urgente deste diploma.

 

É também no contexto da conservação da natureza que o LIVRE observa, com grande preocupação, a revisão da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei nº 31/2014 de 30 de Maio) e a intenção do actual Governo de alterar o modelo de gestão territorial em vigor, eliminando os Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas. O LIVRE considera que a conservação da natureza é uma incontornável função do Estado, na medida em que zela pelos bens públicos que asseguram a presença de vida no território nacional, e não aceitará qualquer tipo de fragilização dos actuais instrumentos legislativos que a suportam.

 

Durante os últimos 6 meses, foi também particularmente visível o aumento da poluição nalguns segmentos do rio Tejo, provocada pela laboração de várias empresas junto da bacia deste rio. A Inspecção-Geral do Ministério do Ambiente estipulou medidas que deverão ser colocadas em prática por essas empresas mas têm vindo a público evidências de sucessivos episódios de descarga de efluentes para o rio Tejo, que sublinham a necessidade de uma acção urgente por parte das autoridades.

 

Finalmente, perante a aprovação unânime de um Projecto de Resolução apresentado pelo PAN e da aprovação, por maioria, de outro Projecto semelhante apresentado pelo BE, exortando ao Governo a acção diplomática necessária junto do Governo de Espanha, para que a Central Nuclear de Almaraz seja encerrada, o LIVRE entende que o pedido de esclarecimentos às autoridades Espanholas, por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, e as garantias apresentadas pelo Conselho de Segurança Nuclear de Espanha, acerca do funcionamento da Central, não bastam. O currículo de incidentes ocorridos na Central de Almaraz, e a ultrapassagem da longevidade prevista desta estrutura, configuram um risco para o território nacional e para a população Portuguesa que é insuportável e ilegítimo. Neste sentido, o LIVRE apoia a Manifestação Ibérica pelo encerramento da Central de Almaraz, que terá lugar no dia 11 de Junho, em Cáceres, e continuará a exigir da parte do Governo Português a pressão necessária para esse fim.

 

Em resumo, destes primeiros 6 meses de Governo PS com apoio integral da Esquerda Portuguesa representada na Assembleia da República, sobressaem algumas decisões positivas e um conjunto de decisões negativas. O LIVRE considera que existem ainda condições para reverter algumas destas últimas e avançar rapidamente para o rumo positivo que se exige a uma governação de futuro. No Dia Mundial do Ambiente, o LIVRE espera que a estas questões seja dada a necessária visibilidade e disponibiliza-se, junto da população Portuguesa e junto das autoridades nacionais, para auxiliar nesse sentido.

 

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