A indisciplina partidária na democracia portuguesa

A indisciplina partidária na democracia portuguesa

A recente votação do Orçamento do Estado para 2015 na Assembleia da República revelou, uma vez mais, a anormalidade democrática que é imposta pela designada disciplina partidária de voto.

Como resultado da votação contrária à maioria dos elementos do seu grupo parlamentar e da respetiva direção, um conjunto de Deputados da República será alvo de processos disciplinares internos e respetivas sanções. É de difícil compreensão que a imunidade civil, criminal e disciplinar de que os Deputados gozam por votos e opiniões que emitam no exercício das suas funções (prevista no artº 10 dos Estatutos dos Deputados) e o direito de exercerem livremente o seu mandato (previsto no artº. 12), sejam subjugados por regulamentos partidários. Os Deputados são eleitos para exercem as suas funções como resultado de um voto popular e é aos eleitores que cabe avaliar a sua atuação parlamentar, e não a qualquer diretório partidário.

O LIVRE considera que a disciplina partidária é uma subversão da democracia e que constitui uma violação da liberdade de consciência no exercício da atividade dos representantes dos eleitores. A naturalidade com que esta prática é abordada publicamente por vários lideres parlamentares e dirigentes partidários transmite aos eleitores uma mensagem ilusória da normalidade do ato quando, na realidade, trata-se de uma grave violação dos direitos dos parlamentares. O LIVRE rejeita qualquer tipo de comportamento, instrumento ou outra forma de controlo que limite ou condicione a liberdade no exercício da atividade dos Deputados.

Por estes motivos, o LIVRE exorta a Senhora Presidente da Assembleia da República a que, no âmbito das suas funções, rejeite o pedido de demissão de qualquer elemento de Comissões Parlamentares na sequência de processos disciplinares internos e que convoque uma Conferência de Líderes Parlamentares para reforçar o imperativo da garantia do cumprimento pleno dos Estatutos dos Deputados na casa da democracia. Por fim, pedimos também à Senhora Presidente que tome uma posição pública de defesa do cumprimento pleno dos Estatutos dos Deputados e da garantia do exercício da sua atividade em completa liberdade de consciência.

 

Autoria da imagem: PSD

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